AREsp 2803167 - DECISAO

AREsp 2803167 - DECISAO

Porquanto a recorrente indicou apenas genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos nem demonstrar dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação e justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Recorrente/agravante: MARIA MESSIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA MESSIAS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente indicou apenas genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos nem demonstrar dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação e justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.