AREsp 2792497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal
3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, sendo exigida demonstração de dissídio por julgados do STJ ou a si vinculados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.