AREsp 2545277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Análise E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
2. 2 Se houve violação do princípio da correlação entre denúncia, pronúncia e sentença por inclusão de qualificadora não descrita na denúncia (motivo fútil)
3. 3 Se, apesar de superveniência de sentença, é possível a revisão da pronúncia em razão de nulidade grave que implique ameaça à liberdade de locomoção, autorizando habeas corpus ex officio com base no art. 647-A do CPP (Lei 14.836/2024)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 83/STJ; todavia, diante da grave nulidade verificada — inclusão de qualificadora por 'motivo fútil' não descrita na denúncia — e da potencial ameaça à liberdade de locomoção do recorrente, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP (Lei 14.836/2024), concedeu habeas corpus de ofício para anular a decisão de pronúncia e determinar a prolação de nova pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Concedo de ofício habeas corpus, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal (Lei nº 14.836/2024)