AREsp 2809832 - DECISAO

AREsp 2809832 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL DAVID DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MICHEL DAVID DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto
  2. 2 requisito de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação com amparo no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.