AREsp 2729084 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majorou em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Agrava-se da decisão de inadmissão do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para impugnar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Bem examinados os autos, observo que não houve impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial. Com efeito, embora o Tribunal tenha inadmitido o recurso especial, dentre outras razões, à compreensão de que inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC no caso concreto, no agravo limitou-se a recorrente à transcrição acrítica das razões relativas ao tema que já constavam do recurso especial. Evidencia-se, assim, que há fundamento adotado para a inadmissão do recurso que não foi impugnado, não se observando, portanto, em sua plenitude, a imprescindível dialeticidade que deve haver entre os fundamentos para a inadmissão do recurso especial e o quanto deduzido no agravo. Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA