AREsp 2807567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RAINER JOEL MEDEIROS DE SÁ, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 1341): "APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS - NECESSIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Devem ser rejeitadas as preliminares defensivas se, durante a tramitação do feito, não restou constatada qualquer irregularidade e não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo réu. - Se as provas angariadas ao longo do feito são insuficientes para embasar o decreto condenatório, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", a absolvição do réu é medida que se impõe." Em suas razões recursais (fls. 1418), RAINER JOEL MEDEIROS DE SÁ sustenta como violados o art. 3º, "a", art.122, art. 439, "a", "b", "c" e "d", art. 500, IV, 506, § 1º, do Código de Processo Penal Militar; art. 157, art. 158-B, art. 158-C, art. 158D, §§ 1º, 3º, 4º, 5º do Código de Processo Penal; e art. 319, inciso II e parágrafo 1º do CPC, art. 330, § 1º, inciso III, do CPC, art. 485, X, do CPC, art. 489, § 1º, incisos I a VI, do CPC. Alega, para tanto, em síntese, que "os argumentos trazidos pelo douto desembargador relator são contrárias as provas constantes dos autos", aduzindo preliminar de nulidade da extração de conversas do whatsapp sem autorização judicial; como sendo inidônea a negativa de transação penal; que o acórdão ostentaria uma série de ilegalidades; e pugnando, ao fim, pela modificação do fundamento da absolvição, por comprovação de inexistência dos fatos. Com contrarrazões (fls. 1462), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1471), ao que se seguiu a interposição do agravo (fls. 1503). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo" (fls. 1577). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fls. 1471) pautou-se, precipuamente, pela incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF); no agravo, todavia, a parte agravante não combateu específica e fundamentadamente, como lhe incumbia, todos os argumentos da decisão agravada. Assim assentou a Corte a quo: "Em que pesem as alegações da defesa, o encaminhamento dos autos à instância superior é inviável. Na hipótese dos autos, a defesa do recorrente alega que os acórdãos objurgados violaram os artigos 3º, alínea "a", 122, 439, alíneas "a", "b", "c" e "d", 500, inciso IV, 506, §1º, tod os do CPPM; os artigos 157, 158-B, 158-C, 158-D, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, todos CPP; os artigos 319, inciso II e parágrafo 1º, 330, §1º, inciso III, 485, inciso X, 489, §1º, incisos I a VI, do CPC. Da análise das decisões colegiadas, observa-se que as questões postas nas razões recursais, à exceção da questão referente ao art. 157 do CPP, não foram analisadas pela turma julgadora, ou seja, não houve o efetivo debate das teses defensivas e do conteúdo das normas tidas como violadas, de modo que o presente recurso carece do necessário prequestionamento, o qual é indispensável ao acesso à instância superior, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Saliente-se que nos embargos de declaração opostos pelo recorrente somente foi suscitada ofensa aos artigos 157 do CPP e 489, §1º, incisos I a VI, do CPC. Saliente-se, ainda, que nos citados embargos declaratórios, a defesa do recorrente acolhe a fundamentação apresentada pela colenda Segunda Câmara desta Corte para afastar as preliminares de nulidade suscitadas no recurso de apelação, nos seguintes termos: No tocante as preliminares arguidas, o embargante está totalmente de acordo com o r. acórdão proferido no (evento 35) pelos eminentes desembargadores da segunda câmara criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça Militar, razão pela qual encontram-se superadas tais questões. (Evento 41 - EMBDECL1, fl. 6) Não bastasse, para dissentir da conclusão adotada nos acórdãos vergastados e, consequentemente, modificar o fundamento da absolvição para a prevista na alínea "a" do art. 439 do CPPM, como pretende a defesa, seria necessário que o Tribunal ad quem procedesse à reapreciação dos fatos e das provas dos autos. Contudo é consabido que a instância ordinária é soberana na análise das provas dos autos, sendo vedado o reexame de provas em sede dos apelos excepcionais. Assim, há a incidência da Súmula n. 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial".

Noutro giro, verifica-se que, apesar de o recorrente ter fundamentado seu recurso também na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República (CR), certo é que ele não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano invocado. O recorrente se limitou a citar jurisprudência ao longo de sua peça, mas não juntou aos autos a cópia integral dos julgados indicados como paradigmas e também não procedeu ao necessário confronto analítico, a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e a similitude fática entre as decisões indicadas e aquela que se pretende ver reformada, conforme exigem os artigos 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que também impossibilita o trânsito do recurso.

Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC." (grifos acrescidos) Em específico, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ,a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Com efeito: "2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)." (AgRg no HC n. 922.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) "1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Com efeito, o recurso especial deve apresentar uma questão federal, a qual deve ser delimitada nas razões, a fim de que seja evidenciada qual tese jurídica deverá ser examinada por este Tribunal Superior." (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA