AREsp 2739457 - DECISAO

AREsp 2739457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa (pedido de exame toxicológico foi indeferido pelo juízo), que a Corte de origem justificadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que a causa preponderante do acidente foi a invasão da via...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FLAVIO FERNANDES COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Valoração Probatória E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Valoração Probatória E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FERNANDES COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de exame toxicológico
  2. 2 controvérsia sobre culpa no acidente de trânsito (motorista do caminhão vs vítima motociclista)
  3. 3 efeito de infrações administrativas (falta de habilitação, veículo classificado como sucata) na responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa (pedido de exame toxicológico foi indeferido pelo juízo), que a Corte de origem justificadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que a causa preponderante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo caminhão e que infrações administrativas da vítima não fundamentam, por si sós, a atribuição de culpa exclusiva ou concorrente; ademais, a reforma do acórdão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 16% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.