AREsp 2725807 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de parte das razões demandarem revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: CRAL SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CRAL SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de parte das razões demandarem revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º