AREsp 2813296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito ou o reexame de provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Pronúncia, Súmulas Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado Pronúncia +1 more

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Parties

FABIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo
  2. 2 incidência das súmulas 283/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito ou o reexame de provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.