AREsp 2356138 - DECISAO

AREsp 2356138 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 e demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o habeas corpus de ofício não se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAIMUNDO MENDES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Prissão Domiciliar, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Execução Penal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Prissão Domiciliar Habeas Corpus De Ofício +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO MENDES DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 pedido de concessão de prisão domiciliar a réu idoso e com saúde fragilizada
  3. 3 pedido subsidiário de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 e demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.