AREsp 2754056 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (existência de orientação jurisprudencial contrária e aplicação da Súmula 7), apresentando alegações genéricas insuficientes, motivo pelo qual, nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO TRIBUTÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO TRIBUTÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 253 e 34 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impedimento de reavaliação de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (existência de orientação jurisprudencial contrária e aplicação da Súmula 7), apresentando alegações genéricas insuficientes, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC citados, não se admite o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.