AREsp 2485377 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO, contra acórdão assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Taxa de combate a sinistros - Exercício de 1990 - Município de São Paulo - Improcedência em primeiro grau - Inexigibilidade da taxa aludida taxa, que teve a jurisprudência do E. STF alterada - Incompetência municipal para cobrança de tal tributo, declarada pelo E. STF no RE 643.247 Embargos de Declaração opostos em face do aludido julgamento que foram providos para "modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas" - Viabilidade de manutenção da cobrança da taxa de sinistro, ante a modulação ocorrida - Execução fiscal proposta em 1991, enquanto que os presentes embargos somente foram distribuídos em outubro de 2017 Incidência cumulativa de correção monetária (IPCA) e juros moratórios de 1% ao mês - Lei Municipal nº 10.734/89 Superveniência da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º - Aplicação imediata e princípio da isonomia Cabimento da incidência, no caso, da Taxa Selic, para os fins ali previstos - Embargos acolhidos nesse ponto - Sucumbência inalterada, ante o perdimento mínimo da municipalidade (art. 86 § único do CPC) - Sentença reformada, em parte Apelo da embargante parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, I e III, do CPC/2015. O inconformismo não foi admitido por ausência de vício de fundamentação e pela natureza constitucional da controvérsia. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reitera a deficiência da prestação jurisdicional e defende a infraconstitucionalidade da discussão posta no recurso. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 669-671): .. A irresignação comporta parcial guarida. De fato, a tributação em testilha foi declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal e por meio de decisão proferida em embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo nos autos do RE nº 643.247, determinou-se a modulação dos seus efeitos nos seguintes termos: (..) A respeito da taxa de prevenção e combate a incêndio instituída por Município, tradicionalmente a jurisprudência reconhecia a validade. No recurso extraordinário nº 206.777/SP, relator ministro Ilmar Galvão, publicado no Diário da Justiça de 30/04/1999, o Plenário do Supremo julgou constitucional a taxa instituída pelo Município de Santo André, destinada a cobrir as despesas "com a manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, serviço público específico e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência individual". O entendimento foi replicado em diversos precedentes de ambas as Turmas: recursos extraordinários nº 252.295/SP e 253.460/SP, da relatoria do ministro Moreira Alves, Primeira Turma, com acórdãos respectivamente publicados no Diário da Justiça de 14 de setembro de 2001 e 22 de fevereiro de 2002; agravo regimental no recurso extraordinário nº 247.563/SP, relator ministro Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 28 de abril de 2006; e agravo regimental no recurso extraordinário nº 518.509/SP, Segunda Turma, relator ministro Cezar Peluso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de maio de 2008. Houve, no julgamento verificado, mudança de entendimento substancial, suplantando óptica consolidada há quase duas décadas, de modo a atrair a aplicação do § 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil, pelo que devem ser atribuídos efeitos prospectivos à tese adotada. (..) Conheço dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e os provejo para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento 1º de agosto de 2017 , ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. aqui destacado - . Nesta senda, tendo em vista que a presente execução fiscal fora ajuizada no ano de 1991, com o objetivo de cobrar, entre outras, a taxa de combate a sinistros do exercício de 1990, conclui-se, à luz da mencionada modulação, que a r. sentença deve ser mantida, permitindo-se, assim, a manutenção da execução do crédito decorrente da referida taxa, já que tanto o fato gerador quanto o ajuizamento da ação ocorreram em momento anterior ao aludido marco prospectivo, enquanto os presentes embargos à execução somente foram propostos em outubro de 2017. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Houve expressa referência à modulação de efeitos que, por sua vez, se remete às ações anteriormente ajuizadas. Observo que, ainda que se admita que a exceção de pré-executividade tenha natureza de defesa do executado, assim como os embargos à execução, não se olvida que estes últimos também se configuram como ação autônoma, o que não pode ser estendido à exceção referida. Nesse sentido, o ataque à executividade não é relevante para o tratamento da modulação de efeitos aviada pela Corte Suprema. A fundamentação adotada no acórdão é, portanto, suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto ao mais, tenho que o agravante tenta se valer de invocação de ofensa a preceito legal para, por via transversa, se remeter a questão de cunho constitucional. Não pode, na via especial, invocar a aplicação de entendimento adstrito à via extraordinária, sob o pressuposto de preservar dispositivo de lei federal que não contém densidade normativa suficiente para alterar as conclusões de origem, porque dali não se extrai comando que diga respeito à própria materialidade da controvérsia. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal a quo, ao definir que o recorrente discute matéria "cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal" (fl. 819). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta Magna e na Súmula Vinculante 17. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.814.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA