AREsp 2782887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a matéria envolve análise probatória e factual que é vedada no recurso especial; ademais, questões constitucionais são de competência do STF.

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Parties
Agravante: VITÓRIA GARCIA CAVALCANTE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revelia, Ônus Da Prova, Seguro E Cobertura Securitária, Estelionato, Coação, Honorários Sucumbenciais
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Parties

VITÓRIA GARCIA CAVALCANTE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 preclusão e inovação recursal
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 competência para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a matéria envolve análise probatória e factual que é vedada no recurso especial; ademais, questões constitucionais são de competência do STF.