AREsp 2806545 - DECISAO

AREsp 2806545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing que desautorizassem a fundamentação da decisão agravada, incidindo também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRUNA DA PAIXÃO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DA PAIXÃO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing que desautorizassem a fundamentação da decisão agravada, incidindo também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.