AREsp 2809163 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo por inadmissão do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ZUCAFO PARTICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ZUCAFO PARTICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal federal para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Inecabibilidade do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo por inadmissão do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...