AREsp 2783483 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, permanecem hígidos os óbices invocados (entre eles a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF), justificando a manutenção da inadmissibilidade e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S/A; Autor: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S/A

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação
  2. 2 prazo prescricional aplicável: artigo 206, §1º, II, alínea 'b' do Código Civil versus Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, permanecem hígidos os óbices invocados (entre eles a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF), justificando a manutenção da inadmissibilidade e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.