AREsp 2797959 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursospecial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MARIA ANA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA ANA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.