AREsp 2812034 - DECISAO

AREsp 2812034 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Competência regimentar para não conhecer do recurso (art. 21-E, V do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.