AREsp 2812578 - DECISAO

AREsp 2812578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e, por isso, havendo decisão anterior sobre honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMOREIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMOREIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação de recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quando não há indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face do recorrente conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e, por isso, havendo decisão anterior sobre honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.