AREsp 2818054 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: JAIR ROLIM CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIR ROLIM CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...