AREsp 2815713 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial subjacente foi fundamentado apenas em dispositivos constitucionais e não indicou os dispositivos legais federais nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: BRVAL ELECTRICAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

BRVAL ELECTRICAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de Recurso Especial para discutir dispositivo constitucional
2 exigência de indicação de dispositivos legais federais e acórdão paradigma
3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.