AREsp 2818739 - DECISAO

AREsp 2818739 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentada a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NALVA ROZA DE ALCANTARA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NALVA ROZA DE ALCANTARA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentada a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.