AREsp 2813601 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configuração de deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: YNGRID MIRANDA DE ALMEIDA MARTINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
YNGRID MIRANDA DE ALMEIDA MARTINELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
- 3 Consequência da deficiência de fundamentação prevista no art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configuração de deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment