AREsp 2819835 - DECISAO

AREsp 2819835 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZENAIDE DE ALCANTARA ALIANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

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Parties

ZENAIDE DE ALCANTARA ALIANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.