AREsp 2788812 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixando transcorrer o prazo para saneamento do vício, tendo a petição de fls. 482/536 sido protocolizada fora do prazo e ocorrido a preclusão temporal; aplicado o disposto na Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização de petição fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixando transcorrer o prazo para saneamento do vício, tendo a petição de fls. 482/536 sido protocolizada fora do prazo e ocorrido a preclusão temporal; aplicado o disposto na Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.