AREsp 2797818 - DECISAO

AREsp 2797818 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% na forma do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CEAGRO AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CEAGRO AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% na forma do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.