AREsp 2805721 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal invocados e de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; diante disso, não se conhece do agravo que visa reformar a inadmissão.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PARAISO COMERCIO DE MOTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PARAISO COMERCIO DE MOTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal invocados e de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; diante disso, não se conhece do agravo que visa reformar a inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment