AREsp 2349617 - DECISAO

AREsp 2349617 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não atacou especificamente, de forma suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar a fundamentação relativa à competência do STJ e sem demonstrar que a apreciação pelo Superior Tribunal não demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplica-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, pelo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Leonardo Martins Romero; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Leonardo Martins Romero

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 preclusão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não atacou especificamente, de forma suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de impugnar a fundamentação relativa à competência do STJ e sem demonstrar que a apreciação pelo Superior Tribunal não demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplica-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, pelo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.