AREsp 2812761 - DECISAO

AREsp 2812761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma prevista pela Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FATIMA MENEZES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FATIMA MENEZES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma prevista pela Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...