AREsp 2812434 - DECISAO

AREsp 2812434 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, os recursos não foram conhecidos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS TAVARES DA SILVA KONERAT; Agravante: CRISTINA DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

MARCOS TAVARES DA SILVA KONERAT

Agravante

CRISTINA DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, os recursos não foram conhecidos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.