AREsp 2808531 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: PAULO TROYANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

PAULO TROYANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.