AREsp 2809536 - DECISAO

AREsp 2809536 - DECISAO

Por ter a recorrente limitado sua impugnação a dispositivos constitucionais e não ter indicado dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se inadequado perante o STJ, cuja competência não abrange o exame de matéria constitucional (atribuição do STF); assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente limitado sua impugnação a dispositivos constitucionais e não ter indicado dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se inadequado perante o STJ, cuja competência não abrange o exame de matéria constitucional (atribuição do STF); assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.