AREsp 2801650 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em virtude da ausência de indicação dos dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: SANDRA REGINA HERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA REGINA HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.