AREsp 2810368 - DECISAO

AREsp 2810368 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento do não conhecimento também assentado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANILO VICENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANILO VICENTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento do não conhecimento também assentado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.