AREsp 2807012 - DECISAO

AREsp 2807012 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial foi considerado revestido de deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PACO RAMON ALVES VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PACO RAMON ALVES VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso especial foi considerado revestido de deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.