AREsp 2808322 - DECISAO

AREsp 2808322 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF); decisum adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO NERY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO SERGIO NERY DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 falta de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF); decisum adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.