AREsp 2816994 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IZA MAURA APARECIDA MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

IZA MAURA APARECIDA MACHADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...