AREsp 2821743 - DECISAO

AREsp 2821743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem objetivou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; nos autos, determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se a não admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Gratuidade Da Justiça

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Parties

CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem objetivou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; nos autos, determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se a não admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.