AREsp 2822336 - DECISAO

AREsp 2822336 - DECISAO

Por indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, justificando seu não conhecimento; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf

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Parties

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, justificando seu não conhecimento; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.