AREsp 2668216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, sendo vedado ao relator suprir tal omissão em recurso de fundamentação vinculada.

Parties
Agravante: Jose Erik da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Jose Erik da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 natureza vinculada do recurso especial e vedação ao iura novit curia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, sendo vedado ao relator suprir tal omissão em recurso de fundamentação vinculada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.