AREsp 2685009 - DECISAO

AREsp 2685009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e insuficiente para demonstrar a desnecessidade de reexame de provas, não combatendo de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: Leandro Dias Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Dias Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da decisão de inadmissão que não atinge todos os fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e insuficiente para demonstrar a desnecessidade de reexame de provas, não combatendo de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.