AREsp 2811428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo dado o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
• Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.