AREsp 2519955 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos artigos invocados (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e à Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a apreciação do recurso poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos em situação análoga.

Parties
Agravante: Raiane Ribeiro de Almeida; Agravante: Raissa Ribeiro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissível
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

Raiane Ribeiro de Almeida

Agravante

Raissa Ribeiro de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos artigos invocados (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e à Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a apreciação do recurso poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos em situação análoga.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.