AREsp 2811315 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados que inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Parties: Agravante: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
2 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios por art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.