AREsp 2291383 - DECISAO

AREsp 2291383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões apresentaram fundamentação deficiente ao não indicar, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, o que impede esta Corte de examinar as ilegalidades alegadas em sede de recurso de fundamentação vinculada, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Antonio Carlos Landim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Landim

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  3. 3 alcance da Súmula 284/STF em recursos de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões apresentaram fundamentação deficiente ao não indicar, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, o que impede esta Corte de examinar as ilegalidades alegadas em sede de recurso de fundamentação vinculada, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.