AREsp 2686590 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante insuficientemente impugnou o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando impugnação genérica, o que viola o dever de dialeticidade recursal e a exigência de impugnação específica e pormenorizada prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: Valdomiro Vitor de Sene; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Valdomiro Vitor de Sene

Agravante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante foi suficientemente específica para afastar a inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante insuficientemente impugnou o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando impugnação genérica, o que viola o dever de dialeticidade recursal e a exigência de impugnação específica e pormenorizada prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.