AREsp 2790630 - DECISAO

AREsp 2790630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não superou o óbice da Súmula 83/STJ e as matérias pretendidas demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Renato Marques; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos

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Parties

José Renato Marques

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação suscitada dos arts. 419 do Código de Processo Penal, 15, 23, II, 25, 59, 65, III, 68, e 121, § 2º, II e IV (conforme razões do recurso especial)
  2. 2 Impugnação deficiente da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não superou o óbice da Súmula 83/STJ e as matérias pretendidas demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.