AREsp 2335148 - DECISAO

AREsp 2335148 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pela insuficiência do cotejo exigido pela Súmula 284/STF e pela ausência de demonstração de que o acolhimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF exigindo cotejo entre norma e razões recursais
  3. 3 deficiência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pela insuficiência do cotejo exigido pela Súmula 284/STF e pela ausência de demonstração de que o acolhimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.