AREsp 2812762 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: IVONE CORREA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

IVONE CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos federais
3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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