AREsp 2726715 - DECISAO

AREsp 2726715 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, as procuradorias ministeriais manifestaram-se pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: RANIEL COSTA NOLASCO; Contraminte: Ministério Público Estadual; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Pressupostos De Admissibilidade
Penal Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RANIEL COSTA NOLASCO

Agravante

Ministério Público Estadual

Contraminte

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento do Tribunal de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, as procuradorias ministeriais manifestaram-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.